Insalubridade. Exposição Não Comprovada. Indevido o Adicional.
In casu, o parecer não confirmou a existência de insalu- bridade, por exposição aos agentes físicos ruído, calor, vibração e umidade. Desta feita, comprovado por meio de laudo pericial que as atividades desenvolvidas pelo demandante não eram insalutíferas, à luz da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, não há se falar em conde- nação patronal ao pagamento […]
Recurso ordinário do reclamante. Vínculo de emprego. Teletrabalho. Editor esportivo
A nota fundamental do contrato de emprego é a de- pendência do empregado em relação ao empregador e, ao falar em dependência, o art. 3º da CLT está, inequi- vocamente, fazendo referência à dependência jurídica, que equivale à subordinação, decorrente do direito do empregador de dispor do trabalho. Daí o direito de co- mando, que […]
Recurso administrativo. Teletrabalho em outra unidade da Federação. Monitoramento da atividade
A expressão “fora das dependências do tribunal”, para o exercício do teletrabalho, abrange todo o território nacional. Tanto é assim que o art. 6º, caput, inciso VI, da Resolução nº 151 do CSJT veda a realização de te- letrabalho “aos servidores que estejam fora do país”. A Resolução, nos arts. 7º a 14, prevê diversos […]
Ação Revisional de Alimentos. Filho Maior. Redução da Pensão. Alteração da Possibilidade.
De acordo com o art. 1.699 do CC/2002, para a redução, majoração ou exoneração dos alimentos, deve ocorrer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. Considerando-se o binômio necessidade/possibilidade, é necessária a comprovação de que o alimentante teve diminuição significativa nos seus ganhos ou aumento em suas despesas […]
Direito Civil e Processual Civil. Revisional de Alimentos. Binômio Necessidade-Possibilidade. Rendimentos Brutos. Redução de Percentual
A fixação de alimentos deve levar em consideração a necessidade do menor e a possibilidade do responsável de arcar com a obrigação. O montante de 20% sobre os rendimentos brutos do alimentante se mostra excessivo, já que este possui outra família para sustentar, devendo ser reduzido para 10%. Recurso conhecido e parcialmente provido. Apelação nº […]
Programa Especial de Quitação de Precatórios
Decreto nº58.767/2019. Regulamenta a compensação prevista no art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), relativa ao Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído no âmbito do Município de São Paulo pela Lei nº16.953, de 12/7/2018. Fonte: Boletim AASP. Edição nº 3086 da primeira quinzena de Julho de 2019.
IPTU – Remissão de Créditos Tributários
Lei nº17.092/2019. Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), introduz alterações na Lei nº15.889, de 5/11/2013, que atualiza os valores unitários de metro, e na Lei nº13.250, de 27/12/2001. Fonte: Boletim AASP. Edição nº 3086 da primeira quinzena de Julho de 2019.
Execuções Fiscais
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Pagamento de Benefício – Seguro – Desemprego
Resolução Nº 833/2019. Altera a Resolução nº 822, de 3/12/2018, que altera a Resolução nº467, de 21/12/2005, a Resolução nº759, de 9/3/2016, e a Resolução nº754, de 26/8//2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, cencessão e pagamento do benefício seguro-desemprego. Fonte: Boletim AASP. Edição nº 3086 da primeira quinzena de Julho de 2019.