Análise jurídica: responsabilidade civil dos influenciadores digitais
Roger Gabriel Rosa¹ No mundo pós-moderno, a estética e a presença digitais ganharam espaço e relevância, sendo as redes sociais uma realidade presente. Em tempos de pandemia, este cenário digital se intensificou, colocando pessoas e empresas em posições de maior destaque, amplificando opiniões e crenças. Deixando de lado padrões e critérios sociológicos e antropológicos, as […]
Projeto prevê fundo garantidor em favor de fiador de imóvel
A advogada Eloá Guimarães Cabral (OAB/SP 383.188) faz um comentário sobre a matéria publicada pelo IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil), que fala sobre o novo projeto de lei que prevê um fundo de garantia em favor de fiadores de imóveis. Segue abaixo o comentário da Dra. Eloá:⠀A proposta apresentada pela Câmara de Deputados […]
Seguro de vida e saúde – Como coibir a atuação das Seguradoras contra o Estipulante do Seguro em época de COVID
Não é incomum se ouvir a expressão: “Quando mais se precisa esses seguros nos deixam na mão!”. Com efeito, a interjeição tanto falada quanto sentida é uma realidade no sistema contratual brasileiro, notadamente quando se reconhece no Seguro a natureza de estipulação em favor de terceiro. A constatação desta natureza, oferece uma forte crença por […]
Empregada que deixou de usar máscara reverte demissão por justa causa
Advogo 99% do meu tempo para grandes empresas, li o acórdão e, neste caso, tenho que dar razão ao entendimento que prevaleceu na Turma, primeiro, a empregada não deixou, de forma deliberada, de usar a máscara, a mesma o fez para restabelecer a respiração, o que restou comprovado nos vídeos juntados, ainda o fez de […]
O fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS pelo poder público
Introdução A Constituição Federal, em seu artigo 5º, tratou de estabelecer dentre as garantias da pessoa humana o direito à vida. Este direito fundamental compreende não só o direito de continuar vivo, mas de ter uma vida digna. Por esta razão, o direito à vida deve ser entendido em consonância com o princípio da dignidade […]
Parecer relativo à edição da medida provisória N.º 936, de 1º de Abril de 2020
Prezados, Tendo em vista o aguardo de medidas por parte do governo federal, no que tange à manutenção dos empregos, bem como da renda, considerando, ainda, que tais medidas impactam na rotina das empresas, que atravessam delicado momento, passamos a tecer análise sobre o texto publicado. – Toda e qualquer medida que implique em redução […]
Os impactos do Coronavírus nas pensões alimentícias
A pandemia do Coronavírus ou COVID-19 tem gerado diversos reflexos no Direito de Família, trazendo situações nunca antes experimentadas. Em relação às pensões alimentícias, inúmeros questionamentos surgem de ambos os pólos da relação. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que o desemprego, por si só, não é justificativa para se desobrigar do pagamento dos alimentos. […]
Locações não residenciais e a pandemia de COVID-19
Provocada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2), a COVID-19 se caracteriza por ser uma doença rápida, de fácil contágio e que ataca principalmente o sistema respiratório, podendo nos casos mais graves levar a morte em poucos dias. A pandemia de COVID-19, segundo as notícias divulgadas pela imprensa mundial, iniciou-se em dezembro de 2019 […]
Enfrentando as Obrigações Propter Rem
REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOÉS CAVALCANTI Sumário: 1. Conceito e classificação das obrigações. 2. Conceito de Obrigação propter rem. 3.Natureza jurídica. 4.Dificuldades na verificação da aplicação das obrigações propter rem. 5. Estudando os casos onde se pode constatar a presença do instituto. 5.1. A conservação de bem comum. 5.2.Enfrentando a questão do IPTU. 5.3-Cobrança de […]
Lei de Regularização de Edificações
DANILO MEIRA DA REDAÇÃO Em evento realizado na sede da Prefeitura de São Paulo, na manhã desta quarta-feira (16/10), foi sancionada a Lei de Regularização Imobiliária, que irá possibilitar a legalização de até 750 mil imóveis na capital paulista. A proposta original enviada pelo Executivo recebeu diversas contribuições dos vereadores, até a versão aprovada, que foi […]