Lei de Regularização de Edificações

DANILO MEIRA  DA REDAÇÃO Em evento realizado na sede da Prefeitura de São Paulo, na manhã desta quarta-feira (16/10), foi sancionada a Lei de Regularização Imobiliária, que irá possibilitar a legalização de até 750 mil imóveis na capital paulista. A proposta original enviada pelo Executivo recebeu diversas contribuições dos vereadores, até a versão aprovada, que [...]

2019-11-06T10:45:36-03:0006/11/2019|Governo, Legislação, Notícias|Comentários desativados em Lei de Regularização de Edificações

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

Data de criação: 15/7/2019 11:49:00 O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2019. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.828,51. Nos casos de recurso [...]

2019-07-25T14:28:20-03:0025/07/2019|Governo, Legislação, Notícias|Comentários desativados em TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

Ação Revisional de Alimentos. Filho Maior. Redução da Pensão. Alteração da Possibilidade.

De acordo com o art. 1.699 do CC/2002, para a redução, majoração ou exoneração dos alimentos, deve ocorrer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. Considerando-se o binômio necessidade/possibilidade, é necessária a comprovação de que o alimentante teve diminuição significativa nos seus ganhos ou aumento em suas despesas [...]

2019-07-22T10:39:44-03:0022/07/2019|Governo, Legislação, Notícias|Comentários desativados em Ação Revisional de Alimentos. Filho Maior. Redução da Pensão. Alteração da Possibilidade.

Direito Civil e Processual Civil. Revisional de Alimentos. Binômio Necessidade-Possibilidade. Rendimentos Brutos. Redução de Percentual

A fixação de alimentos deve levar em consideração a necessidade do menor e a possibilidade do responsável de arcar com a obrigação. O montante de 20% sobre os rendimentos brutos do alimentante se mostra excessivo, já que este possui outra família para sustentar, devendo ser reduzido para 10%. Recurso conhecido e parcialmente provido. Apelação [...]

2019-07-22T10:42:43-03:0022/07/2019|Governo, Legislação, Notícias|Comentários desativados em Direito Civil e Processual Civil. Revisional de Alimentos. Binômio Necessidade-Possibilidade. Rendimentos Brutos. Redução de Percentual

IPTU – Remissão de Créditos Tributários

Lei nº17.092/2019. Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), introduz alterações na Lei nº15.889, de 5/11/2013, que atualiza os valores unitários de metro, e na Lei nº13.250, de 27/12/2001. Fonte: Boletim AASP. Edição nº 3086 da primeira quinzena de Julho de 2019.

2019-07-22T10:20:27-03:0022/07/2019|Governo, Legislação, Notícias, Tributário|Comentários desativados em IPTU – Remissão de Créditos Tributários

Execuções Fiscais

Portaria Nº 520/2019 Altera a Portaria PGFN nº396, de 20/4/2016. A Procuradoria –geral da Fazenda Nacional, por meio da referida portaria, fez alterar o conteúdo da Portaria PFN nº396 de 20/4/2019: “Art. 1º - O Caput do art. 20 da Portaria PGFN nº396, de 20/4/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 20 [...]

2019-07-22T10:13:52-03:0022/07/2019|Governo, Legislação|Comentários desativados em Execuções Fiscais

Justiça permite que companhias vedem a contratação de parentes

As empresas também têm instituído em seus regimentos internos normas que proíbem a contratação de parentes, com o objetivo de evitar conflitos de interesse. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou a Lojas Americanas do pagamento de indenizações por danos morais coletivos por vedar a admissão de familiares no mesmo setor para [...]

Ação cautelar

O ministro Luis Felipe Salomão, do Supremo Tribunal de justiça (STJ), rejeitou ação cautelar apresentada pela TIM em demanda contra um consumidor Na cautelar, a companhia requereu a suspensão de um processo na Justiça do Maranhão, pois estaria prestes a sofrer penhora de valores para pagamento de indenização ao [...]

STJ decide ser inconstitucional cobrança de contribuição providenciária

Foi julgado recentemente no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário que considerou inconstitucional a obrigatoriedade da incidência da Contribuição Previdenciária de 15%, sobre faturas recebidas das empresas que contratam cooperativas de trabalho. Desde a alteração do artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91 pela lei 9.876/99, as empresas que [...]

Justa Causa

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito da Vale de dispensar por justa causa um empregado mesmo estando afastado do trabalho e recebendo auxílio-doença A improbidade do trabalhador foi apurada em auditoria interna realizada pela empresa, que apurou que ele havia apresentado diploma falso de [...]