PL que regulamenta o serviço de radiodifusão no Brasil é sancionado pelo presidente Lula
PL que regulamenta o serviço de radiodifusão no Brasil é sancionado pelo presidente Lula A principal mudança feita pelo projeto é a ampliação do número de estações de rádio e televisão que podem ser outorgadas a cada entidade em determinada localidade. De acordo com a proposta, cada ente poderá deter até 20 outorgas de rádio […]
Programa Débito Parcelado
A partir de 16/06/2021, os contribuintes que possuem débitos em relação ao IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) podem entrar no programa estadual que oferece parcelamentos em até 60 vezes e descontos de até 40%. De acordo com o governo paulista, 1,4 milhão de inscritos possuem multas e juros em aberto na documentação no período entre […]
Lei de Regularização de Edificações
DANILO MEIRA DA REDAÇÃO Em evento realizado na sede da Prefeitura de São Paulo, na manhã desta quarta-feira (16/10), foi sancionada a Lei de Regularização Imobiliária, que irá possibilitar a legalização de até 750 mil imóveis na capital paulista. A proposta original enviada pelo Executivo recebeu diversas contribuições dos vereadores, até a versão aprovada, que foi […]
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
Data de criação: 15/7/2019 11:49:00 O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2019. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.828,51. Nos casos de recurso […]
Ação Revisional de Alimentos. Filho Maior. Redução da Pensão. Alteração da Possibilidade.
De acordo com o art. 1.699 do CC/2002, para a redução, majoração ou exoneração dos alimentos, deve ocorrer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. Considerando-se o binômio necessidade/possibilidade, é necessária a comprovação de que o alimentante teve diminuição significativa nos seus ganhos ou aumento em suas despesas […]
Direito Civil e Processual Civil. Revisional de Alimentos. Binômio Necessidade-Possibilidade. Rendimentos Brutos. Redução de Percentual
A fixação de alimentos deve levar em consideração a necessidade do menor e a possibilidade do responsável de arcar com a obrigação. O montante de 20% sobre os rendimentos brutos do alimentante se mostra excessivo, já que este possui outra família para sustentar, devendo ser reduzido para 10%. Recurso conhecido e parcialmente provido. Apelação nº […]
IPTU – Remissão de Créditos Tributários
Lei nº17.092/2019. Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), introduz alterações na Lei nº15.889, de 5/11/2013, que atualiza os valores unitários de metro, e na Lei nº13.250, de 27/12/2001. Fonte: Boletim AASP. Edição nº 3086 da primeira quinzena de Julho de 2019.
Execuções Fiscais
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Justiça permite que companhias vedem a contratação de parentes
As empresas também têm instituído em seus regimentos internos normas que proíbem a contratação de parentes, com o objetivo de evitar conflitos de interesse. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou a Lojas Americanas do pagamento de indenizações por danos morais coletivos por vedar a admissão de familiares no mesmo setor para cargo […]
Ação cautelar
O ministro Luis Felipe Salomão, do Supremo Tribunal de justiça (STJ), rejeitou ação cautelar apresentada pela TIM em demanda contra um consumidor Na cautelar, a companhia requereu a suspensão de um processo na Justiça do Maranhão, pois estaria prestes a sofrer penhora de valores para pagamento de indenização ao consumidor. No caso, o consumidor participou […]