STJ decide ser inconstitucional cobrança de contribuição providenciária

Foi julgado recentemente no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário que considerou inconstitucional a obrigatoriedade da incidência da Contribuição Previdenciária de 15%, sobre faturas recebidas das empresas que contratam cooperativas de trabalho. Desde a alteração do artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91 pela lei 9.876/99, as empresas que contratam cooperativas de trabalho eram obrigadas […]

Justa Causa

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito da Vale de dispensar por justa causa um empregado mesmo estando afastado do trabalho e recebendo auxílio-doença A improbidade do trabalhador foi apurada em auditoria interna realizada pela empresa, que apurou que ele havia apresentado diploma falso de curso de mecânica de manutenção […]

Súmulas vinculantes

As súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão se tornar súmula vinculantes Tramitam na Corte 20 propostas de súmulas vinculantes (PSVs), apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes. As propostas abordam temas como proibição do Judiciário em aumentar vencimentos de servidores públicos, competência de município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, instalação de estabelecimentos […]