IPTU – Remissão de Créditos Tributários

Lei nº17.092/2019. Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), introduz alterações na Lei nº15.889, de 5/11/2013, que atualiza os valores unitários de metro, e na Lei nº13.250, de 27/12/2001. Fonte: Boletim AASP. Edição nº 3086 da primeira quinzena de Julho de 2019.

2019-07-22T10:20:27-03:0022/07/2019|Governo, Legislação, Notícias, Tributário|Comentários desativados em IPTU – Remissão de Créditos Tributários

Fisco reconhece crédito de Cofins para setor de limpeza

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que gastos com vale transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniforme geram créditos de PIS e Cofins para as empresas de limpeza, conservação e manutenção. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit nº 219, publicada na edição do dia 21 de agosto, [...]

Ação cautelar

O ministro Luis Felipe Salomão, do Supremo Tribunal de justiça (STJ), rejeitou ação cautelar apresentada pela TIM em demanda contra um consumidor Na cautelar, a companhia requereu a suspensão de um processo na Justiça do Maranhão, pois estaria prestes a sofrer penhora de valores para pagamento de indenização ao [...]

Riscos de Aplicação

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização por danos morais a investidores que sofreram prejuízos por não terem sido corretamente informados sobre o risco da aplicação Para os ministros, “o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a [...]

Contribuição previdenciária incide sobre hora extra e adicional

A 1º SEÇÃO DO Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas Na segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiu a incidência tributária sobre [...]

Litigância de má-fé

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou um escritório de advocacia de condenação solidária por litigância de má-fé Os ministros da 4ª Turma Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo violou o artigo 32 da Lei nº 8.906 (Estatuto da Advocacia), de 1994. Segundo a relatora do caso, ministra [...]