Execuções Fiscais

Portaria Nº 520/2019

Altera a Portaria PGFN nº396, de 20/4/2016.

A Procuradoria –geral da Fazenda Nacional, por meio da referida portaria, fez alterar o conteúdo da Portaria PFN nº396 de 20/4/2019: “Art. 1º – O Caput do art. 20 da Portaria PGFN nº396, de 20/4/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 20 – Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais ou cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado”

Fonte: Boletim AASP. Edição nº 3086 da primeira quinzena de Julho de 2019.
2019-07-22T10:13:52-03:0022/07/2019|Governo, Legislação|Comentários desativados em Execuções Fiscais