Decreto nº58.767/2019.

Regulamenta a compensação prevista no art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), relativa ao Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído no âmbito do Município de São Paulo pela Lei nº16.953, de 12/7/2018.

Fonte: Boletim AASP. Edição nº 3086 da primeira quinzena de Julho de 2019.