Fraudes Societárias e Subversão Regulatória no Setor de Radiodifusão e SEAC: desafios contemporâneos à segurança jurídica digital
Resumo O presente artigo analisa a emergência de fraudes estruturadas no setor de radiodifusão e serviços de acesso condicionado (SEAC), caracterizadas pela manipulação de registros societários e sistemas regulatórios digitais. A partir da identificação de vulnerabilidades institucionais, discute-se o impacto da autodeclaração em sistemas oficiais, como o Sistema Mosaico ANATEL, e os riscos decorrentes para […]
