Enfrentando as Obrigações Propter Rem
REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOÉS CAVALCANTI Sumário: 1. Conceito e classificação das obrigações. 2. Conceito de Obrigação propter rem. 3.Natureza jurídica. 4.Dificuldades na verificação da aplicação das obrigações propter rem. 5. Estudando os casos onde se pode constatar a presença do instituto. 5.1. A conservação de bem comum. 5.2.Enfrentando a questão do IPTU. 5.3-Cobrança de […]
Lei de Regularização de Edificações
DANILO MEIRA DA REDAÇÃO Em evento realizado na sede da Prefeitura de São Paulo, na manhã desta quarta-feira (16/10), foi sancionada a Lei de Regularização Imobiliária, que irá possibilitar a legalização de até 750 mil imóveis na capital paulista. A proposta original enviada pelo Executivo recebeu diversas contribuições dos vereadores, até a versão aprovada, que foi […]