LEI Nº 14.151/2021 – Uma possível solução para o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia, sem prejuízo de salário
Após mais de um ano desde o início da pandemia e diante de todas as medidas de restrições e distanciamento social, implementadas diante da grave crise de saúde pública decorrente do corona vírus, foi publicada no último dia 12, a Lei 14.151/2021, instituindo que: “Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo […]