A advogada Eloá Guimarães Cabral (OAB/SP 383.188) faz um comentário sobre a matéria publicada pelo IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil), que fala sobre o novo projeto de lei que prevê um fundo de garantia em favor de fiadores de imóveis.
Segue abaixo o comentário da Dra. Eloá:
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A proposta apresentada pela Câmara de Deputados apesar de ser bastante interessante aos fiadores, que se responsabilizam pessoalmente por dívidas de terceiros e por vezes acabam perdendo o único imóvel, já que por ser uma responsabilidade dessa cunha não há que se falar em bem de família, esta aparentemente prejudica o locatário com a incumbência de mais uma despesa.
Ora, se existe a possibilidade de garantir um contrato sem precisar pagar, como é o caso do fiador, qual a razão de aderir essa ‘segunda’ garantia? Entendo que seria mais interesse regular os limites da responsabilidade do fiador e não acrescer ao contrato mais uma despesa ao locatário, mesmo que baixa. De qualquer forma, a proposta merece uma melhor estruturação e debates, o que provavelmente veremos nos próximos meses.
Fevereiro/2021
Clique aqui para acessar a matéria do IRIB.
Dra. Eloá Guimarães Cabral
OAB/SP 383.188