Reflexos do Direito na política, sociedade e na família.
Em 2023, o Direito brasileiro teve importantes reflexos na política, sociedade e família. Abaixo algumas manchetes que se destacaram:
- Exclusão dos Dados Raciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por liminar, a Lei n.º 14.342/2022, que obrigava empresas a incluir dados raciais em concursos públicos. A decisão foi tomada por entender que a lei violava o princípio da isonomia, ao estabelecer tratamento diferenciado para candidatos em razão de sua raça ou etnia.
A decisão do STF foi criticada por grupos que defendem a inclusão de dados raciais nos concursos públicos, como forma de promover a igualdade racial. No entanto, a decisão também foi elogiada por grupos que defendem a isonomia e a meritocracia.
- Prisão de Renato Duque
A Justiça Federal autorizou a prisão preventiva do ex-diretor da Petrobras Renato Duque, acusado de corrupção em contratos da empresa. A decisão foi tomada em razão do risco de fuga e de reiteração de condutas criminosas.
A decisão do juiz da Justiça Federal demonstra que o Estado está comprometido em punir os corruptos, mesmo que sejam pessoas influentes.
- Brasil condenado pela CIDH.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil pelo assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, ocorrido em 2022. A decisão foi tomada por entender que o Estado brasileiro foi negligente na proteção dos direitos humanos das vítimas.
A condenação do Brasil pela CIDH é um importante reconhecimento da gravidade do crime cometido contra Bruno Pereira e Dom Phillips. A decisão da CIDH também é um alerta para o Estado brasileiro sobre a necessidade de proteger os direitos humanos dos povos indígenas.
- STJ passa por cima da ANVISA.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma criança a realizar terapia com células-tronco, mesmo sem aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Por entender que o direito à saúde da criança deve prevalecer sobre a regulamentação administrativa, a decisão do tribunal demonstra que o Estado brasileiro deve garantir o acesso a tratamentos médicos. É uma decisão de relevante avanço na luta pelo direito à saúde.
- Imposto sobre lucros e dividendos
O STF decidiu que o Estado pode cobrar imposto de renda sobre lucros e dividendos recebidos por estrangeiros, mesmo que o investimento tenha sido feito em outro país.
A decisão do STF é um importante reconhecimento da soberania tributária do Estado brasileiro. A decisão do tribunal também é um alerta para os investidores estrangeiros, que devem estar cientes da possibilidade de pagar imposto de renda sobre seus lucros e dividendos recebidos no Brasil.
Também é, importante destacar os seguintes acontecimentos:
- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que criminaliza a divulgação de fake news, com penas de prisão de até dois anos.
- O Senado aprovou projeto de lei que cria o crime de abuso sexual virtual, com penas de prisão de até cinco anos.
- A Justiça Federal autorizou a realização de referendo sobre legalização da maconha no Brasil, que deve ocorrer em 2024.