Ação Revisional de Alimentos. Filho Maior. Redução da Pensão. Alteração da Possibilidade.

De acordo com o art. 1.699 do CC/2002, para a redução, majoração ou exoneração dos alimentos, deve ocorrer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. Considerando-se o binômio necessidade/possibilidade, é necessária a comprovação de que o alimentante teve diminuição significativa nos seus ganhos ou aumento em suas despesas [...]

2021-05-13T17:29:19-03:0022/07/2019|Governo, Legislação, Notícias|Comentários desativados em Ação Revisional de Alimentos. Filho Maior. Redução da Pensão. Alteração da Possibilidade.

Direito Civil e Processual Civil. Revisional de Alimentos. Binômio Necessidade-Possibilidade. Rendimentos Brutos. Redução de Percentual

A fixação de alimentos deve levar em consideração a necessidade do menor e a possibilidade do responsável de arcar com a obrigação. O montante de 20% sobre os rendimentos brutos do alimentante se mostra excessivo, já que este possui outra família para sustentar, devendo ser reduzido para 10%. Recurso conhecido e parcialmente provido. Apelação [...]

2021-05-13T17:29:46-03:0022/07/2019|Governo, Legislação, Notícias|Comentários desativados em Direito Civil e Processual Civil. Revisional de Alimentos. Binômio Necessidade-Possibilidade. Rendimentos Brutos. Redução de Percentual
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