TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
Data de criação: 15/7/2019 11:49:00 O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2019. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.828,51. Nos casos de recurso […]
Insalubridade. Exposição Não Comprovada. Indevido o Adicional.
In casu, o parecer não confirmou a existência de insalu- bridade, por exposição aos agentes físicos ruído, calor, vibração e umidade. Desta feita, comprovado por meio de laudo pericial que as atividades desenvolvidas pelo demandante não eram insalutíferas, à luz da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, não há se falar em conde- nação patronal ao pagamento […]
Recurso administrativo. Teletrabalho em outra unidade da Federação. Monitoramento da atividade
A expressão “fora das dependências do tribunal”, para o exercício do teletrabalho, abrange todo o território nacional. Tanto é assim que o art. 6º, caput, inciso VI, da Resolução nº 151 do CSJT veda a realização de te- letrabalho “aos servidores que estejam fora do país”. A Resolução, nos arts. 7º a 14, prevê diversos […]
Pagamento de Benefício – Seguro – Desemprego
Resolução Nº 833/2019. Altera a Resolução nº 822, de 3/12/2018, que altera a Resolução nº467, de 21/12/2005, a Resolução nº759, de 9/3/2016, e a Resolução nº754, de 26/8//2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, cencessão e pagamento do benefício seguro-desemprego. Fonte: Boletim AASP. Edição nº 3086 da primeira quinzena de Julho de 2019.
Justiça permite que companhias vedem a contratação de parentes
As empresas também têm instituído em seus regimentos internos normas que proíbem a contratação de parentes, com o objetivo de evitar conflitos de interesse. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou a Lojas Americanas do pagamento de indenizações por danos morais coletivos por vedar a admissão de familiares no mesmo setor para cargo […]
STJ decide ser inconstitucional cobrança de contribuição providenciária
Foi julgado recentemente no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário que considerou inconstitucional a obrigatoriedade da incidência da Contribuição Previdenciária de 15%, sobre faturas recebidas das empresas que contratam cooperativas de trabalho. Desde a alteração do artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91 pela lei 9.876/99, as empresas que contratam cooperativas de trabalho eram obrigadas […]
Justa Causa
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito da Vale de dispensar por justa causa um empregado mesmo estando afastado do trabalho e recebendo auxílio-doença A improbidade do trabalhador foi apurada em auditoria interna realizada pela empresa, que apurou que ele havia apresentado diploma falso de curso de mecânica de manutenção […]
Súmulas vinculantes
As súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão se tornar súmula vinculantes Tramitam na Corte 20 propostas de súmulas vinculantes (PSVs), apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes. As propostas abordam temas como proibição do Judiciário em aumentar vencimentos de servidores públicos, competência de município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, instalação de estabelecimentos […]