Execuções Fiscais

Portaria Nº 520/2019 Altera a Portaria PGFN nº396, de 20/4/2016. A Procuradoria –geral da Fazenda Nacional, por meio da referida portaria, fez alterar o conteúdo da Portaria PFN nº396 de 20/4/2019: “Art. 1º - O Caput do art. 20 da Portaria PGFN nº396, de 20/4/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 20 [...]