Programa Especial de Quitação de Precatórios
Decreto nº58.767/2019. Regulamenta a compensação prevista no art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), relativa ao Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído no âmbito do Município de São Paulo pela Lei nº16.953, de 12/7/2018. Fonte: Boletim AASP. Edição nº 3086 da primeira quinzena de Julho de 2019.
Ação cautelar
O ministro Luis Felipe Salomão, do Supremo Tribunal de justiça (STJ), rejeitou ação cautelar apresentada pela TIM em demanda contra um consumidor Na cautelar, a companhia requereu a suspensão de um processo na Justiça do Maranhão, pois estaria prestes a sofrer penhora de valores para pagamento de indenização ao consumidor. No caso, o consumidor participou […]
STJ decide ser inconstitucional cobrança de contribuição providenciária
Foi julgado recentemente no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário que considerou inconstitucional a obrigatoriedade da incidência da Contribuição Previdenciária de 15%, sobre faturas recebidas das empresas que contratam cooperativas de trabalho. Desde a alteração do artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91 pela lei 9.876/99, as empresas que contratam cooperativas de trabalho eram obrigadas […]
Riscos de Aplicação
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização por danos morais a investidores que sofreram prejuízos por não terem sido corretamente informados sobre o risco da aplicação. Para os ministros, “o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência […]