Enfrentando as Obrigações Propter Rem
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REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOÉS CAVALCANTI Sumário: 1. Conceito e classificação das obrigações. 2. Conceito de Obrigação propter rem. 3.Natureza jurídica. 4.Dificuldades na verificação da aplicação das obrigações propter rem. 5. Estudando os casos onde se pode constatar a presença do instituto. 5.1. A conservação de bem comum. 5.2.Enfrentando a questão do IPTU. 5.3-Cobrança de […]