Contribuição previdenciária incide sobre hora extra e adicional

A 1º SEÇÃO DO Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas Na segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiu a incidência tributária sobre horas extras, trabalho noturno, insalubridade e […]