Súmulas vinculantes

As súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão se tornar súmula vinculantes

Tramitam na Corte 20 propostas de súmulas vinculantes (PSVs), apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes. As propostas abordam temas como proibição do Judiciário em aumentar vencimentos de servidores públicos, competência de município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, competência da União para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal, eficácia de medida provisória e cobrança de ICMS sobre de mercadoria importada. Desde maio de 2007, o Supremo aprovou 33 verbetes de súmulas vinculantes.