IPTU – Remissão de Créditos Tributários

Lei nº17.092/2019.

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), introduz alterações na Lei nº15.889, de 5/11/2013, que atualiza os valores unitários de metro, e na Lei nº13.250, de 27/12/2001.

Fonte: Boletim AASP. Edição nº 3086 da primeira quinzena de Julho de 2019.