ENFRENTANDO AS OBRIGAÇÕES PROPTER REM

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOÉS CAVALCANTI Sumário: 1. Conceito e classificação das obrigações. 2. Conceito de Obrigação propter rem. 3.Natureza jurídica.4.Dificuldades na verificação da aplicação das obrigações propter rem. 5. Estudando os casos onde se  pode constatar a presença do instituto. 5.1. A conservação de bem comum.5.2.Enfrentando a questão do IPTU. 5.3-Cobrança [...]

2021-05-13T17:29:14-03:0006/11/2019|Nossos Artigos|Comentários desativados em ENFRENTANDO AS OBRIGAÇÕES PROPTER REM

Lei de Regularização de Edificações

DANILO MEIRA  DA REDAÇÃO Em evento realizado na sede da Prefeitura de São Paulo, na manhã desta quarta-feira (16/10), foi sancionada a Lei de Regularização Imobiliária, que irá possibilitar a legalização de até 750 mil imóveis na capital paulista. A proposta original enviada pelo Executivo recebeu diversas contribuições dos vereadores, até a versão aprovada, que [...]

2021-05-13T17:29:15-03:0006/11/2019|Governo, Legislação, Notícias|Comentários desativados em Lei de Regularização de Edificações

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

Data de criação: 15/7/2019 11:49:00 O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2019. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.828,51. Nos casos de recurso [...]

2021-05-13T17:29:17-03:0025/07/2019|Governo, Legislação, Notícias|Comentários desativados em TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

Insalubridade. Exposição Não Comprovada. Indevido o Adicional.

In casu, o parecer não confirmou a existência de insalu- bridade, por exposição aos agentes físicos ruído, calor, vibração e umidade. Desta feita, comprovado por meio de laudo pericial que as atividades desenvolvidas pelo demandante não eram insalutíferas,  à  luz da  NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, não há se falar em conde- nação patronal ao [...]

2021-05-13T17:29:17-03:0022/07/2019|Legislação, Notícias|Comentários desativados em Insalubridade. Exposição Não Comprovada. Indevido o Adicional.

Recurso administrativo. Teletrabalho em outra unidade da Federação. Monitoramento da atividade

A expressão “fora das dependências do tribunal”, para  o exercício do teletrabalho, abrange todo o território nacional. Tanto é assim que o art. 6º, caput, inciso VI,  da Resolução nº 151 do CSJT veda a realização de te- letrabalho “aos servidores que estejam fora do país”.   A Resolução, nos arts. 7º a 14, prevê [...]

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Ação Revisional de Alimentos. Filho Maior. Redução da Pensão. Alteração da Possibilidade.

De acordo com o art. 1.699 do CC/2002, para a redução, majoração ou exoneração dos alimentos, deve ocorrer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. Considerando-se o binômio necessidade/possibilidade, é necessária a comprovação de que o alimentante teve diminuição significativa nos seus ganhos ou aumento em suas despesas [...]

2021-05-13T17:29:19-03:0022/07/2019|Governo, Legislação, Notícias|Comentários desativados em Ação Revisional de Alimentos. Filho Maior. Redução da Pensão. Alteração da Possibilidade.

Direito Civil e Processual Civil. Revisional de Alimentos. Binômio Necessidade-Possibilidade. Rendimentos Brutos. Redução de Percentual

A fixação de alimentos deve levar em consideração a necessidade do menor e a possibilidade do responsável de arcar com a obrigação. O montante de 20% sobre os rendimentos brutos do alimentante se mostra excessivo, já que este possui outra família para sustentar, devendo ser reduzido para 10%. Recurso conhecido e parcialmente provido. Apelação [...]

2021-05-13T17:29:46-03:0022/07/2019|Governo, Legislação, Notícias|Comentários desativados em Direito Civil e Processual Civil. Revisional de Alimentos. Binômio Necessidade-Possibilidade. Rendimentos Brutos. Redução de Percentual

Programa Especial de Quitação de Precatórios

Decreto nº58.767/2019. Regulamenta a compensação prevista no art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), relativa ao Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído no âmbito do Município de São Paulo pela Lei nº16.953, de 12/7/2018. Fonte: Boletim AASP. Edição nº 3086 da primeira quinzena de Julho de 2019.

2021-05-13T17:29:47-03:0022/07/2019|Legislação, Notícias|Comentários desativados em Programa Especial de Quitação de Precatórios

IPTU – Remissão de Créditos Tributários

Lei nº17.092/2019. Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), introduz alterações na Lei nº15.889, de 5/11/2013, que atualiza os valores unitários de metro, e na Lei nº13.250, de 27/12/2001. Fonte: Boletim AASP. Edição nº 3086 da primeira quinzena de Julho de 2019.

2021-05-13T17:29:48-03:0022/07/2019|Governo, Legislação, Notícias, Tributário|Comentários desativados em IPTU – Remissão de Créditos Tributários

Execuções Fiscais

Portaria Nº 520/2019 Altera a Portaria PGFN nº396, de 20/4/2016. A Procuradoria –geral da Fazenda Nacional, por meio da referida portaria, fez alterar o conteúdo da Portaria PFN nº396 de 20/4/2019: “Art. 1º - O Caput do art. 20 da Portaria PGFN nº396, de 20/4/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 20 [...]

2021-05-13T17:29:49-03:0022/07/2019|Governo, Legislação|Comentários desativados em Execuções Fiscais
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