Projetos de Lei para votação

 Senado Federal Vetado projeto que estabelecia prazo para julgamento de medidas cautelares O presidente da República, Jair Bolsonaro, decidiu vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o projeto que estabelecia prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental [...]