Fraudes Societárias e Subversão Regulatória no Setor de Radiodifusão e SEAC: desafios contemporâneos à segurança jurídica digital
Resumo O presente artigo analisa a emergência de fraudes estruturadas no setor de radiodifusão e serviços de acesso condicionado (SEAC), caracterizadas pela manipulação de registros societários e sistemas regulatórios digitais. A partir da identificação de vulnerabilidades institucionais, discute-se o impacto da autodeclaração em sistemas oficiais, como o Sistema Mosaico ANATEL, e os riscos decorrentes para […]
Participação em Assembleia Geral Ordinária do Fórum SBTVD
A Coimbra e Leite Sociedade de Advogados participou da Assembleia Geral Ordinária do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (Fórum SBTVD), realizada de forma presencial no dia 16 de março de 2026, na cidade de São Paulo, REDE GLOBO SP. O encontro reuniu associados e representantes do setor para a deliberação de temas […]
Reflexos do Direito na política, sociedade e na família.
Em 2023, o Direito brasileiro teve importantes reflexos na política, sociedade e família. Abaixo algumas manchetes que se destacaram: Exclusão dos Dados Raciais O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por liminar, a Lei n.º 14.342/2022, que obrigava empresas a incluir dados raciais em concursos públicos. A decisão foi tomada por entender que a lei violava […]
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A LGPD: A importância da ANPD no debate sobre regulação prevista pelo PL 2338/23
A Inteligência Artificial (IA) tem se tornado uma das tecnologias mais impactantes dos últimos anos, transformando diversos setores da sociedade e da economia. No entanto, seu crescente uso também traz consigo desafios significativos relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), implementada no Brasil, surge como uma […]
Direitos em conflito na pandemia: Direito Social em confronto com o Direito de Propriedade
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei que suspende despejos, remoções e reintegrações de posse, judiciais e extrajudiciais, em todas as cidades do estado durante a pandemia. O texto prevê que a suspensão ainda valha por mais três meses após o fim das medidas de restrição para combate […]
LEI Nº 14.151/2021 – Uma possível solução para o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia, sem prejuízo de salário
Após mais de um ano desde o início da pandemia e diante de todas as medidas de restrições e distanciamento social, implementadas diante da grave crise de saúde pública decorrente do corona vírus, foi publicada no último dia 12, a Lei 14.151/2021, instituindo que: “Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do […]
A revisão do FGTS, com perspectivas de receber uma diferença
Atualmente a revisão de correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem sido um dos temas mais buscados pelos trabalhadores, tendo em vista que a revisão busca a correção do saldo do FGTS para todo e qualquer trabalhador que tenha exercido profissão de carteira assinada entre os anos de 1999 […]
10 pilares do Compliance: #04 – Controles Internos
Após a criação dos códigos de condutas, bem como as políticas internas, será necessário criar ferramentas para sua implementação, através de regras inseridas nas políticas internas, o que chamamos de CONTROLES INTERNOS. Os controles internos devem estabelecer regras para revisão e aprovação de atividades e sua existência, documentos de suporte, processamento e registro das transações. […]
10 pilares do Compliance: #03 – Código de Conduta e Políticas de Compliance
Após a avaliação dos riscos, com a identificação de todo conjunto de normas (leis, regulamentações, etc), inicia-se a fase de documentação de um Programa de Compliance com a elaboração de suas políticas, que representará a postura da empresa em relação a sua prática de negócios, trata-se de seu alicerce, estabelecendo os direitos e obrigações de […]
10 pilares do Compliance: #02 – Avaliação de riscos
Para a construção de um programa de compliance é importante fazer a avaliação dos riscos da empresa, também conhecido como risk assessment, através de um mapeamento eficaz, levando-se em conta a potencialidade e a probabilidade de materialização dos riscos identificados, cujos impactos são negativos para o desenvolvimento do negócio. Alias, não basta se fazer a […]
10 pilares do Compliance: #01 – Suporte da Alta Administração
Hoje vamos falar sobre o primeiro pilar de um bom programa de compliance, o SUPORTE DA ALTA ADMINISTRAÇÃO, que consiste no aval e apoio incondicional da alta liderança da empresa que, sempre que possível deve nomear um profissional para comandar a área de compliance que tenha autoridade, recursos ao seu dispor e autonomia para gerir, […]
10 pilares do Compliance – Introdução ao Compliance
Compliance é um dos termos da moda e não é à toa, o termo, como se sabe, deriva do inglês e quer dizer conformidade (comply with), indicando que as empresas devem estar atentas às normas legais que regem o seu negócio, assim como devem estar atentas com a conformidade de seus parceiros de negócios. A […]
Análise jurídica: responsabilidade civil dos influenciadores digitais
Em tempos de pandemia, este cenário digital se intensificou, colocando pessoas e empresas em posições de maior destaque, amplificando opiniões e crenças. Deixando de lado padrões e critérios sociológicos e antropológicos, as redes sociais já se tornaram um importante canal de comunicação, sob o ponto de vista de criação e desenvolvimento de produtos e serviços, […]
Fisco reconhece crédito de Cofins para setor de limpeza
O entendimento está na Solução de Consulta Cosit nº 219, publicada na edição do dia 21 de agosto, do Diário Oficial da União. De acordo com a Receita, esses gastos podem ser considerados como insumos para reduzir a carga tributária, segundo a Lei nº 10.637, de 2002, e a Lei nº 10.833, de 2003. O […]
Justiça permite que companhias vedem a contratação de parentes
O processo foi encerrado em 2011. Para advogados, trata-se de um exemplo de cláusula restritiva na qual predominou o bom senso do empregador, que limitou as contratações apenas ao mesmo setor da empresa. O Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio de Janeiro entrou com ação contra a empresa por entender que a conduta da […]
Ação cautelar
Na cautelar, a companhia requereu a suspensão de um processo na Justiça do Maranhão, pois estaria prestes a sofrer penhora de valores para pagamento de indenização ao consumidor. No caso, o consumidor participou de promoção anunciada por um canal de televisão durante um campeonato de futebol. O prêmio era um veículo Cross Fox. Ele enviou […]
STJ decide ser inconstitucional cobrança de contribuição providenciária
Foi julgado recentemente no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário que considerou inconstitucional a obrigatoriedade da incidência da Contribuição Previdenciária de 15%, sobre faturas recebidas das empresas que contratam cooperativas de trabalho. Desde a alteração do artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91 pela lei 9.876/99, as empresas que contratam cooperativas de trabalho eram obrigadas […]
Súmulas vinculantes
Tramitam na Corte 20 propostas de súmulas vinculantes (PSVs), apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes. As propostas abordam temas como proibição do Judiciário em aumentar vencimentos de servidores públicos, competência de município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, competência da União para legislar […]
