Projeto prevê fundo garantidor em favor de fiador de imóvel

A advogada Eloá Guimarães Cabral (OAB/SP 383.188) faz um comentário sobre a matéria publicada pelo IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil), que fala sobre o novo projeto de lei que prevê um fundo de garantia em favor de fiadores de imóveis. Segue abaixo o comentário da Dra. Eloá: ⠀ A proposta apresentada pela Câmara [...]

2021-02-02T09:50:18-03:0002/02/2021|Nossos Artigos, Notícias|Comentários desativados em Projeto prevê fundo garantidor em favor de fiador de imóvel

SEGURO DE VIDA E SAÚDE- Como coibir a atuação das Seguradoras contra o Estipulante do Seguro em época de COVID

Não é incomum se ouvir a expressão: “Quando mais se precisa esses seguros nos deixam na mão!”. Com efeito, a interjeição tanto falada quanto sentida é uma realidade no sistema contratual brasileiro, notadamente quando se reconhece no Seguro a natureza de estipulação em favor de terceiro. A constatação desta natureza, oferece uma forte crença [...]

2021-01-22T10:42:44-03:0022/01/2021|Direito Médico, Nossos Artigos, Notícias|Comentários desativados em SEGURO DE VIDA E SAÚDE- Como coibir a atuação das Seguradoras contra o Estipulante do Seguro em época de COVID

Empregada que deixou de usar máscara reverte demissão por justa causa

Advogo 99% do meu tempo para grandes empresas, li o acórdão e, neste caso, tenho que dar razão ao entendimento que prevaleceu na Turma, primeiro, a empregada não deixou, de forma deliberada, de usar a máscara, a mesma o fez para restabelecer a respiração, o que restou comprovado nos vídeos juntados, ainda o fez [...]

2021-01-14T15:34:07-03:0014/01/2021|Nossos Artigos, Notícias|Comentários desativados em Empregada que deixou de usar máscara reverte demissão por justa causa

Lei de Regularização de Edificações

DANILO MEIRA  DA REDAÇÃO Em evento realizado na sede da Prefeitura de São Paulo, na manhã desta quarta-feira (16/10), foi sancionada a Lei de Regularização Imobiliária, que irá possibilitar a legalização de até 750 mil imóveis na capital paulista. A proposta original enviada pelo Executivo recebeu diversas contribuições dos vereadores, até a versão aprovada, que [...]

2019-11-06T10:45:36-03:0006/11/2019|Governo, Legislação, Notícias|Comentários desativados em Lei de Regularização de Edificações

Projetos de Lei para votação

 Senado Federal Vetado projeto que estabelecia prazo para julgamento de medidas cautelares O presidente da República, Jair Bolsonaro, decidiu vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o projeto que estabelecia prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental [...]

2019-08-15T14:45:37-03:0013/08/2019|Notícias, Sites de Interesse|Comentários desativados em Projetos de Lei para votação

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

Data de criação: 15/7/2019 11:49:00 O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2019. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.828,51. Nos casos de recurso [...]

2019-07-25T14:28:20-03:0025/07/2019|Governo, Legislação, Notícias|Comentários desativados em TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

Insalubridade. Exposição Não Comprovada. Indevido o Adicional.

In casu, o parecer não confirmou a existência de insalu- bridade, por exposição aos agentes físicos ruído, calor, vibração e umidade. Desta feita, comprovado por meio de laudo pericial que as atividades desenvolvidas pelo demandante não eram insalutíferas,  à  luz da  NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, não há se falar em conde- nação patronal ao [...]

2019-07-22T10:55:48-03:0022/07/2019|Legislação, Notícias|Comentários desativados em Insalubridade. Exposição Não Comprovada. Indevido o Adicional.

Recurso ordinário do reclamante. Vínculo de emprego. Teletrabalho. Editor esportivo

A nota fundamental do contrato de emprego é a de- pendência do empregado em relação ao empregador e, ao falar em dependência, o art. 3º da CLT está, inequi- vocamente, fazendo referência à dependência jurídica, que equivale à subordinação, decorrente do direito do empregador de dispor do trabalho. Daí o direito de co- mando, [...]

2019-07-22T10:51:08-03:0022/07/2019|Legislação, Notícias|Comentários desativados em Recurso ordinário do reclamante. Vínculo de emprego. Teletrabalho. Editor esportivo

Recurso administrativo. Teletrabalho em outra unidade da Federação. Monitoramento da atividade

A expressão “fora das dependências do tribunal”, para  o exercício do teletrabalho, abrange todo o território nacional. Tanto é assim que o art. 6º, caput, inciso VI,  da Resolução nº 151 do CSJT veda a realização de te- letrabalho “aos servidores que estejam fora do país”.   A Resolução, nos arts. 7º a 14, prevê [...]

2019-07-22T10:46:43-03:0022/07/2019|Legislação, Notícias|Comentários desativados em Recurso administrativo. Teletrabalho em outra unidade da Federação. Monitoramento da atividade

Ação Revisional de Alimentos. Filho Maior. Redução da Pensão. Alteração da Possibilidade.

De acordo com o art. 1.699 do CC/2002, para a redução, majoração ou exoneração dos alimentos, deve ocorrer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. Considerando-se o binômio necessidade/possibilidade, é necessária a comprovação de que o alimentante teve diminuição significativa nos seus ganhos ou aumento em suas despesas [...]

2019-07-22T10:39:44-03:0022/07/2019|Governo, Legislação, Notícias|Comentários desativados em Ação Revisional de Alimentos. Filho Maior. Redução da Pensão. Alteração da Possibilidade.